HC 954130 - DECISAO

HC 954130 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade, considerando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 228,2g de cocaína e anotações criminais), e sendo matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL DE SOUSA ALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUSTAVO SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO GABRIEL DE SOUSA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

GUSTAVO SANTOS DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade, considerando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 228,2g de cocaína e anotações criminais), e sendo matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.