RHC 202763 - DECISAO

RHC 202763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos e contemporâneos que evidenciam indícios de autoria e materialidade (auto de apreensão, laudo, depoimentos) e o perigo gerado pela liberdade do paciente, mormente a gravidade em concreto da conduta (apreensão de 510 g de cocaína, arma artesanal e objetos indicativos de tráfico) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e processos em andamento; além disso, a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e não pode ser decidida no rito sumário do habeas corpus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas...

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO BARROSO ALIBIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO BARROSO ALIBIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para analisar suposta invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos e contemporâneos que evidenciam indícios de autoria e materialidade (auto de apreensão, laudo, depoimentos) e o perigo gerado pela liberdade do paciente, mormente a gravidade em concreto da conduta (apreensão de 510 g de cocaína, arma artesanal e objetos indicativos de tráfico) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e processos em andamento; além disso, a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e não pode ser decidida no rito sumário do habeas corpus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas...

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e denego a ordem impetrada
  • Publique-se