HC 928650 - DECISAO

HC 928650 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e existência de maus antecedentes/ outro inquérito), a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS XAVIER LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

LUCAS XAVIER LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância de maus antecedentes e inquéritos em curso para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e existência de maus antecedentes/ outro inquérito), a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.