RHC 197647 - DECISAO

RHC 197647 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a superveniência da sentença condenatória impede o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa nos termos da Súmula 648/STJ, e porque, no mérito cautelar, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante da reincidência e da prática do delito durante cumprimento de pena, havendo indicação de risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: EDISON BERTOLDO DE PAULO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Reincidência +2 more

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Parties

EDISON BERTOLDO DE PAULO JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a superveniência da sentença condenatória impede o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa nos termos da Súmula 648/STJ, e porque, no mérito cautelar, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante da reincidência e da prática do delito durante cumprimento de pena, havendo indicação de risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.