RHC 206065 - DECISAO

RHC 206065 - DECISAO

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso porque o Tribunal a quo e o juízo singular fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (organização criminosa, agiotagem, extorsões, uso de violência e grave ameaça, restrição de liberdade), do modus operandi, do risco à ordem pública e à instrução criminal e dos antecedentes do paciente; questões relativas à insuficiência probatória e à cadeia de custódia demandam análise aprofundada pelo juízo de origem e não pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Extorsão, Constrangimento Ilegal, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Extorsão Constrangimento Ilegal Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de análise probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e negar provimento ao recurso porque o Tribunal a quo e o juízo singular fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (organização criminosa, agiotagem, extorsões, uso de violência e grave ameaça, restrição de liberdade), do modus operandi, do risco à ordem pública e à instrução criminal e dos antecedentes do paciente; questões relativas à insuficiência probatória e à cadeia de custódia demandam análise aprofundada pelo juízo de origem e não pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.