HC 953592 - DECISAO

HC 953592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief negado porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice. Ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada no descumprimento de medidas protetivas, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GILMARIO DE MOURA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GILMARIO DE MOURA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief negado porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice. Ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada no descumprimento de medidas protetivas, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.