HC 954113 - DECISAO

HC 954113 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; além disso, há elementos nos autos (reincidência) que indicam risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva e a prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDSON MUNIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

EDSON MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; além disso, há elementos nos autos (reincidência) que indicam risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva e a prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.