HC 954153 - DECISAO

HC 954153 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente (aproximadamente 15 g) não é tão expressiva, sua condição de primário e de bons antecedentes e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva exigindo fundamentação individualizada (art. 282, §6º do CPP), a cautela máxima mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: EDERSON LEONARDO JARDIM MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Lei Anticrime

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Parties

EDERSON LEONARDO JARDIM MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificativa da cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente (aproximadamente 15 g) não é tão expressiva, sua condição de primário e de bons antecedentes e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva exigindo fundamentação individualizada (art. 282, §6º do CPP), a cautela máxima mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial