RHC 204512 - DECISAO

RHC 204512 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e motivação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (identificação falsa e apreensão de diversos itens indicativos do modus operandi), indicativos de reiteração delitiva (ação penal em curso por receptação e antecedentes por violência doméstica) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a questão da saúde mental deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DAVI MATIAS MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Saúde Mental Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVI MATIAS MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e motivação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (identificação falsa e apreensão de diversos itens indicativos do modus operandi), indicativos de reiteração delitiva (ação penal em curso por receptação e antecedentes por violência doméstica) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a questão da saúde mental deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido, o disposto na Lei nº 13.964/2019 e a questão da saúde mental do agente.