HC 952787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentos indispensáveis ao exame, mas, de ofício, foi determinada a reavaliação pelo juízo singular da efetiva necessidade da prisão preventiva do paciente, à luz das considerações constantes da decisão que concedeu liberdade ao corréu no HC 948.442/MS.

Parties: Paciente: VALDENIR FELÍCIO DA SILVA ou CLAUDENIR FELÍCIO; Corréu: Eder da Silva Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo singular
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDENIR FELÍCIO DA SILVA ou CLAUDENIR FELÍCIO

Paciente

Eder da Silva Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e sua valoração procedimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo singular

Orders

Não conheço do habeas corpus
Determinar que o juízo singular avalie a efetiva necessidade da prisão preventiva do paciente, à luz das considerações da decisão proferida no HC 948.442/MS