RHC 205945 - DECISAO

RHC 205945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na não localização do acusado para citação, sem indicação de elementos concretos que evidenciassem risco de evasão ou perigo à instrução processual, de modo que tal fundamentação é insuficiente para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva, permitindo, se necessário, medidas alternativas ao cárcere desde que concretamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: DILSON DOS REIS FERREIRA; Co Ré: Andreceia Amorim Ferreira; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido pelo Superior Tribunal de Justiça; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Estelionato (art. 171, § 2º a, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Estelionato (art. 171, § 2º A, Cp)

Case Brief

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Parties

DILSON DOS REIS FERREIRA

Recorrente

Andreceia Amorim Ferreira

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base na não localização do acusado
  2. 2 Distinção entre não localização para citação e condição de foragido
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada apenas na não localização do acusado para citação, sem indicação de elementos concretos que evidenciassem risco de evasão ou perigo à instrução processual, de modo que tal fundamentação é insuficiente para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva, permitindo, se necessário, medidas alternativas ao cárcere desde que concretamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido pelo Superior Tribunal de Justiça; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas.