HC 953855 - DECISAO

HC 953855 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relvado em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva e reincidência em crimes contra o patrimônio, e a análise da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por não ser possível antever a pena e o regime que serão fixados na sentença.

Parties
Paciente: SERGIO ALVES DE CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

SERGIO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relvado em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva e reincidência em crimes contra o patrimônio, e a análise da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por não ser possível antever a pena e o regime que serão fixados na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se