HC 947733 - DECISAO

HC 947733 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância, e o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, periculosidade em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (505 g de cocaína), proximidade com ponto conhecido de venda e existência de outros procedimentos, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: Mateus Lourenco da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mateus Lourenco da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância, e o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, periculosidade em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (505 g de cocaína), proximidade com ponto conhecido de venda e existência de outros procedimentos, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.