HC 953078 - DECISAO

HC 953078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea (habitualidade delitiva e garantia da ordem pública), declarou que a nulidade parcial da sentença não contaminou o capítulo que vedou o direito de apelar em liberdade, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: FREDERICO CARDOSO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Manutenção Da Custódia No Momento Da Sentença (art. 312 Do Cpp), Nulidade Parcial De Sentença, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Manutenção Da Custódia No Momento Da Sentença (art. 312 Do Cpp) Nulidade Parcial De Sentença Reformatio in Pejus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

FREDERICO CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP torna a prisão automaticamente ilegal
  2. 2 se a anulação parcial da sentença contamina o capítulo que vedou o direito de apelar em liberdade
  3. 3 se é possível ao STJ analisar excesso de prazo para formação da culpa sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea (habitualidade delitiva e garantia da ordem pública), declarou que a nulidade parcial da sentença não contaminou o capítulo que vedou o direito de apelar em liberdade, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.