HC 944005 - DECISAO

HC 944005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque se trata de reiterada impetração contra a mesma ação penal com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), versando sobre questões já decididas em habeas corpus anteriores; além disso, várias alegações demandariam revolvimento fático-probatório ou análise de matérias não apreciadas pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância, sendo inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Apreensão De Aparelhos Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque se trata de reiterada impetração contra a mesma ação penal com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), versando sobre questões já decididas em habeas corpus anteriores; além disso, várias alegações demandariam revolvimento fático-probatório ou análise de matérias não apreciadas pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância, sendo inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se