HC 952978 - DECISAO

HC 952978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, amparada pela materialidade e indícios da autoria, pela existência de condenação anterior (reincidência específica) e pela insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas do cárcere, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MENDES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO MENDES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga e ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 Validade de fundamentar prisão preventiva na reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, amparada pela materialidade e indícios da autoria, pela existência de condenação anterior (reincidência específica) e pela insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas do cárcere, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se