RHC 203518 - ACORDAO

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Houve movimentação processual regular e certa complexidade do caso (multiplicidade de réus), além de atuação da defesa que contribuiu para o retardamento; o juiz de primeiro grau agiu proativamente ao designar audiência de instrução; não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inadequado, neste momento, revogar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Audiência De Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 contribuição da defesa para eventual retardamento

Ratio Decidendi

Houve movimentação processual regular e certa complexidade do caso (multiplicidade de réus), além de atuação da defesa que contribuiu para o retardamento; o juiz de primeiro grau agiu proativamente ao designar audiência de instrução; não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inadequado, neste momento, revogar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manutenção do decreto de prisão preventiva