HC 814069 - ACORDAO

HC 814069 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (lesão corporal no contexto de violência doméstica), pela reincidência do paciente e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Lesão Corporal Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (lesão corporal no contexto de violência doméstica), pela reincidência do paciente e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada