RHC 195240 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dada a gravidade concreta do delito, a tentativa de enforcamento, o descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Luis Henrique de Oliveira da Silva; Ofendida: Érica Daiane de Freitas dos Santos; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Cautelares Medidas Protetivas Fundamentação Judicial

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Parties

Luis Henrique de Oliveira da Silva

Recorrente

Érica Daiane de Freitas dos Santos

Ofendida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão judicial e observância do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dada a gravidade concreta do delito, a tentativa de enforcamento, o descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso