RHC 194128 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, em cognição sumária, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois há elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, confissão e antecedentes/atos infracionais) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Eric Julio Pereira dos Santos Gomes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Eric Julio Pereira dos Santos Gomes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, em cognição sumária, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois há elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, confissão e antecedentes/atos infracionais) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.