HC 832048 - ACORDAO

HC 832048 - ACORDAO

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que demonstram gravidade concreta do crime de associação para o tráfico de drogas, participação em organização criminosa estruturada (vínculo com o PCC), negociação de grandes quantidades de entorpecentes e envolvimento de menores, além de reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Luís Felipe; Acusado: Fábio Vinícius; Acusado: Tiago Aparecido; Acusado: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Envolvimento De Crianças E Adolescentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Ordem Pública Reiteração Delitiva Envolvimento De Crianças E Adolescentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Felipe

Recorrente

Fábio Vinícius

Acusado

Tiago Aparecido

Acusado

Antônio Carlos

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade do recorrente
  2. 2 Avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais do recorrente

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que demonstram gravidade concreta do crime de associação para o tráfico de drogas, participação em organização criminosa estruturada (vínculo com o PCC), negociação de grandes quantidades de entorpecentes e envolvimento de menores, além de reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada