HC 954018 - DECISAO

HC 954018 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo o Tribunal que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALDISIO THIAGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALDISIO THIAGO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e obstar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo o Tribunal que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal