RHC 205923 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do decreto prisional e do acórdão recorrido: havia prova da materialidade e indícios de autoria (pronúncia), além de elementos concretos de risco à ordem pública e à integridade da vítima (homicídio na presença da ex-companheira, tentativa de invasão, ameaças por WhatsApp) e de fuga do distrito da culpa, justificando a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos termos da Lei Maria da Penha e do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGO DE MELO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Ameaça a Testemunha/vítima, Fuga/distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Ameaça a Testemunha/vítima +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGO DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do decreto prisional e do acórdão recorrido: havia prova da materialidade e indícios de autoria (pronúncia), além de elementos concretos de risco à ordem pública e à integridade da vítima (homicídio na presença da ex-companheira, tentativa de invasão, ameaças por WhatsApp) e de fuga do distrito da culpa, justificando a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos termos da Lei Maria da Penha e do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.