HC 947922 - DECISAO

HC 947922 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, ameaça à vítima e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não se conheceu de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (contemporaneidade) para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LEONARDO BORGES LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia (alegada pela defesa)
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, ameaça à vítima e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não se conheceu de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (contemporaneidade) para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.