HC 928590 - DECISAO

HC 928590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso ordinário cabível; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e contemporânea (art. 312 CPP) dada a quantidade, variedade e elementos materiais apreendidos, e as questões relativas à minorante do art. 33, §4º e ao regime foram apreciadas ou poderiam ser apreciadas no Tribunal de origem, tornando prejudiciais tais pedidos nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS JORDÃO RODRIGUES DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Apelação Em Liberdade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JORDÃO RODRIGUES DE CAMARGO

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade tendo respondido preso durante o processo
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso ordinário cabível; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e contemporânea (art. 312 CPP) dada a quantidade, variedade e elementos materiais apreendidos, e as questões relativas à minorante do art. 33, §4º e ao regime foram apreciadas ou poderiam ser apreciadas no Tribunal de origem, tornando prejudiciais tais pedidos nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.