RHC 203210 - DECISAO

RHC 203210 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar substitui o título judicial impugnado perante esta Corte, prejudicando o conhecimento do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior; somente excepcionalmente poderá a Corte conceder a ordem de ofício quando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: CARLOS MICHALICHEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS MICHALICHEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 impossibilidade de suprir instância após alteração do título judicial

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar substitui o título judicial impugnado perante esta Corte, prejudicando o conhecimento do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior; somente excepcionalmente poderá a Corte conceder a ordem de ofício quando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.