HC 953481 - DECISAO

HC 953481 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para que a Corte Superior conheça do writ; inexistindo tal ilegalidade e considerando que a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para que a Corte Superior conheça do writ; inexistindo tal ilegalidade e considerando que a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.