HC 953941 - DECISAO

HC 953941 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a instrução é deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que impede o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA; Paciente: GABRIEL VINICIUS AVELINO DE SOUZA; Paciente: WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Art. 29 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Art. 29 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA

Paciente

GABRIEL VINICIUS AVELINO DE SOUZA

Paciente

WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a instrução é deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que impede o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.