RHC 198176 - DECISAO

RHC 198176 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 17/6/2024 nos autos da Ação Penal n. 0701386-53.2024.8.02.0001, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas e expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLEITON JOSÉ SANTOS DOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

CLEITON JOSÉ SANTOS DOS PASSOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 17/6/2024 nos autos da Ação Penal n. 0701386-53.2024.8.02.0001, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas e expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.