HC 954023 - DECISAO

HC 954023 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (vários disparos em direção a aglomerado de pessoas), não havendo ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade, e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em habeas corpus por não ser possível antever regime e pena.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDO HENRIQUE JOAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (vários disparos em direção a aglomerado de pessoas), não havendo ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade, e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em habeas corpus por não ser possível antever regime e pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.