HC 943232 - DECISAO

HC 943232 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não se demonstrou, por elementos concretos e atuais, periculosidade apta a justificar a medida excepcional nos termos do art. 312 do CPP: a alegada apreensão de aproximadamente 4,9 kg de cocaína foi posteriormente reconhecida pela perícia como erro; a quantidade efetiva comprovada (9 eppendorfs de cocaína, 9 pedras de crack) não se mostra expressiva por si só; faltaram outros elementos robustos que evidenciassem envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto à ordem pública; e não houve demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas. Por isso, a preventiva foi substituída...

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Que Concede a Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Que Concede a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não se demonstrou, por elementos concretos e atuais, periculosidade apta a justificar a medida excepcional nos termos do art. 312 do CPP: a alegada apreensão de aproximadamente 4,9 kg de cocaína foi posteriormente reconhecida pela perícia como erro; a quantidade efetiva comprovada (9 eppendorfs de cocaína, 9 pedras de crack) não se mostra expressiva por si só; faltaram outros elementos robustos que evidenciassem envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto à ordem pública; e não houve demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas. Por isso, a preventiva foi substituída...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.