HC 953953 - DECISAO

HC 953953 - DECISAO

Não conheço do writ porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais, entre outros), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumpre ao impetrante o ônus de produzir tais elementos documentais.

Parties
Beneficiário: Fernanda de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Instrução Deficiente

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Parties

Fernanda de Jesus Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais (folha de antecedentes criminais, entre outros)
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais, entre outros), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumpre ao impetrante o ônus de produzir tais elementos documentais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.