HC 953739 - DECISAO

HC 953739 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada pelo juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada pelo juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.