HC 953450 - DECISAO

HC 953450 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; há elementos concretos nos autos (apreensão de 3.450g de maconha) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva; fundamenta-se também na previsão do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO THEMOTEO FRANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LEONARDO THEMOTEO FRANZONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; há elementos concretos nos autos (apreensão de 3.450g de maconha) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva; fundamenta-se também na previsão do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.