HC 952537 - DECISAO

HC 952537 - DECISAO

O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (extensa ficha criminal, condenação definitiva em execução e risco de reiteração de crimes contra o patrimônio), a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a alegação de ausência de fato novo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame pelo STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELIVELTON MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Supressão De Instância

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Parties

ELIVELTON MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (extensa ficha criminal, condenação definitiva em execução e risco de reiteração de crimes contra o patrimônio), a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a alegação de ausência de fato novo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame pelo STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.