HC 953619 - DECISAO

HC 953619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, não se verificou teratologia na decisão que decretou a prisão, pois houve requerimento da autoridade competente e fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 alegada decretação ex officio da prisão
  3. 3 adequação da fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, não se verificou teratologia na decisão que decretou a prisão, pois houve requerimento da autoridade competente e fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.