RHC 206164 - DECISAO

RHC 206164 - DECISAO

O relator negou seguimento ao habeas corpus porque o rito exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe a decisão que pronunciou o paciente e manteve a prisão preventiva, falta de peça indispensável que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; com base na jurisprudência do STF e deste Tribunal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente: RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator negou seguimento ao habeas corpus porque o rito exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe a decisão que pronunciou o paciente e manteve a prisão preventiva, falta de peça indispensável que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; com base na jurisprudência do STF e deste Tribunal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.