HC 953585 - DECISAO

HC 953585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atingido em razão de reiteração de pedido (litispendência) perante esta Corte e, subsidiariamente, a ordem liminar foi indeferida porque os requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) foram considerados presentes, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PIRES HAUSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida por reiteração/litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Litispendência Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LEANDRO PIRES HAUSCHILD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de indícios mínimos quanto à autoria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 reiteração de pedido (litispendência) que impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atingido em razão de reiteração de pedido (litispendência) perante esta Corte e, subsidiariamente, a ordem liminar foi indeferida porque os requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) foram considerados presentes, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida por reiteração/litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.