HC 921543 - DECISAO

HC 921543 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e analisados os autos, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da existência de outro processo por tráfico, indicando risco concreto de reiteração delitiva; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação, e o habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; prisão preventiva entendida como mantida por fundamentação suficiente para garantia da ordem pública.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ em razão da expedição de alvará de soltura
  2. 2 se o alvará de soltura já foi cumprido ou se condições pendentes impedem a soltura
  3. 3 se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e analisados os autos, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da existência de outro processo por tráfico, indicando risco concreto de reiteração delitiva; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação, e o habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; prisão preventiva entendida como mantida por fundamentação suficiente para garantia da ordem pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.