RHC 194713 - DECISAO

RHC 194713 - DECISAO

Com a superveniência da decisão de pronúncia em 05/09/2024, aplica-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução restou superada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de pronúncia e incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência da decisão de pronúncia em 05/09/2024, aplica-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução restou superada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.