HC 943614 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação de fatores concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública: apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, vultosa quantia em dinheiro e objetos habitualmente utilizados no tráfico, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, a tentativa de alegar, em sede regimental, a aplicação da colaboração premiada configura inovação recursal não conhecida.

Parties: Paciente/impetrante: Edmar Jose Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Colaboração Premiada, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão

Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Colaboração Premiada Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Edmar Jose Rodrigues

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.