HC 921737 - ACORDAO

HC 921737 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos demonstrados nos autos — em especial o fato de o réu não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial e ter sido encontrado mais de 20 anos após a expedição do mandado em unidade federativa diversa do distrito da culpa — o que torna necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: EDER JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312)
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos demonstrados nos autos — em especial o fato de o réu não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial e ter sido encontrado mais de 20 anos após a expedição do mandado em unidade federativa diversa do distrito da culpa — o que torna necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus