HC 943024 - ACORDAO

HC 943024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu liminar, a qual se apoiou em fundamento legítimo — o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente — devendo-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem conforme Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Impetrante

Presidência do Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu liminar, a qual se apoiou em fundamento legítimo — o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente — devendo-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem conforme Súmula 691/STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental