HC 918829 - ACORDAO

HC 918829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, continuidade da atuação delitiva e periculosidade do agente; a contemporaneidade dos fatos pode ser mitigada em casos de organização criminosa; e a matéria sobre revisão periódica a cada 90 dias não foi debatida no Tribunal de origem, sendo o seu exame no STJ vedado para evitar supressão de instância, não sendo o prazo peremptório que torne automática a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Contemporaneidade, Revisão De Ofício, Operação Tricherie, Golpe Do Motoboy, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato Contemporaneidade Revisão De Ofício +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP como requisito para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade em crimes praticados por organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, continuidade da atuação delitiva e periculosidade do agente; a contemporaneidade dos fatos pode ser mitigada em casos de organização criminosa; e a matéria sobre revisão periódica a cada 90 dias não foi debatida no Tribunal de origem, sendo o seu exame no STJ vedado para evitar supressão de instância, não sendo o prazo peremptório que torne automática a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber a reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental