HC 955345 - DECISAO

HC 955345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado na instância inferior, além de haver deficiência instrutória por falta de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: NICOLLAS DOS SANTOS FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NICOLLAS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado na instância inferior, além de haver deficiência instrutória por falta de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.