HC 955230 - DECISAO

HC 955230 - DECISAO

Apretada análise indicou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar este Superior Tribunal a conhecer do writ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e que a decisão do juízo a quo contém elementos concretos (risco de reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e dano ao dispositivo) que justificam a custódia preventiva; assim, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e o regramento do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE ALVES TOZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICENTE ALVES TOZETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 incidente de insanidade mental e observância da Resolução 487 do CNJ

Ratio Decidendi

Apretada análise indicou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar este Superior Tribunal a conhecer do writ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e que a decisão do juízo a quo contém elementos concretos (risco de reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e dano ao dispositivo) que justificam a custódia preventiva; assim, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF e o regramento do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.