HC 955170 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual cabe a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: CARLOS ARMANDO GOMEZ TORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5035945-71.2024.4.04.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
CARLOS ARMANDO GOMEZ TORALES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5035945-71.2024.4.04.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual cabe a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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