RHC 206329 - DECISAO

RHC 206329 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões atacadas estão adequadamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens de vigilância e depoimentos), a gravidade em concreto do delito e o modus operandi demonstram periculosidade, e a existência de outras ações penais indica risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Gravidade Em Concreto, Periculosidade Do Agente, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispedência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Gravidade Em Concreto Periculosidade Do Agente Indícios De Autoria +4 more

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Parties

FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 allegação de ausência de provas de autoria vs. vedação ao exame aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões atacadas estão adequadamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens de vigilância e depoimentos), a gravidade em concreto do delito e o modus operandi demonstram periculosidade, e a existência de outras ações penais indica risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.