RHC 188387 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico internacional de armas, a reiteração delitiva, o risco de fuga e o risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: Fernando dos Santos Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Armas E Munições, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
Fernando dos Santos Rodrigues
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico internacional de armas, a reiteração delitiva, o risco de fuga e o risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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