RHC 184781 - ACORDAO

RHC 184781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade concreta da tentativa de homicídio, da periculosidade do paciente (arma apreendida e condenação anterior) e da insuficiência das medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Hítalo; Ofendido: Policial Militar Dirceu Faria de Ponce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tentativa De Homicídio
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

Hítalo

Paciente

Policial Militar Dirceu Faria de Ponce

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade concreta da tentativa de homicídio, da periculosidade do paciente (arma apreendida e condenação anterior) e da insuficiência das medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente